NOSSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

Entre as atividades de nossos Advogados da Área Civil destaca-se:

    • Indenizações (e a elaboração de defesas cabíveis) por danos materiais e morais, visando a obtenção de indenização decorrente de atos ilícitos, danos à imagem e danos estéticos, direitos do consumidor, ações contra operadoras de planos de saúde, danos morais;
    • Empresas: obtenção de indenização decorrente de descumprimento de contratos por fornecedores e por prestadores de serviços, visando a obtenção de indenização. Código de Proteção e Defesa do Consumidor Assessoria, elaboração, revisão e acompanhamento de ações de contratos civis: Contratos de compra e venda Locação Incorporação imobiliária Hipoteca Penhor Troca ou permuta Assistência médica Consórcio Seguro e demais
    • Ajuizamento e defesa em ações de cobranças;

Recuperação de créditos:

    • Recuperação de créditos através de medidas administrativas e judiciais, entre estas, propositura de ações de execução, ações de cobrança, ações monitórias, ações de busca e apreensão, etc. Responsabilidade civil; Ação de despejo; Ações possessórias;
  • Crimes contra à ordem Econômica.
  • Crimes de Concorrência Desleal.
  • Crimes contra o meio ambiente.
  • Crimes nas relações de consumo.
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional.
  • Crimes em licitações.
  • Crimes de lavagem de dinheiro.
  • Crimes contra a propriedade material e intelectual.
  • Crimes patrimoniais.
  • Crimes de trânsito.
  • Crimes contra a honra.
  • Crimes ligados a responsabilidade médica.
  • Crimes contra a vida.
  • Crimes contra a dignidade sexual.
  • Crimes contra a fé publica.
  • Crimes relacionados a servidores públicos
  • Tribunal do Júri.

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. Para se ter também direito ao benefício, além do trabalhador apresentar quadro de incapacidade, deve conter no mínimo 12 contribuições vertidas ao INSS. O benefício é pago enquanto persistir a invalidez e o segurado pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos. Caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social.

A aposentadoria por idade é um benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Para o segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena), a idade mínima é reduzida em cinco anos, sendo que o trabalhador deve estar exercendo atividade nesta condição no momento da solicitação do benefício.

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

Principais requisitos:

Regra 85/95 progressiva:

• Não há idade mínima • Soma da idade + tempo de contribuição • 85 anos (mulher) • 95 anos (homem) • 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência • Não haverá aplicação do fator previdenciário.

Regra com 30/35 anos de contribuição:

• Não há idade mínima • Tempo total de contribuição • 35 anos de contribuição (homem) • 30 anos de contribuição (mulher) • 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

Regra para proporcional:

• Idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem) • Tempo total de contribuição • 25 anos de contribuição + adicional (mulher) • 30 anos de contribuição + adicional (homem) • 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação. É possível aposentar-se após cumprir 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses. Períodos em gozo de benefício de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito. Para a aposentadoria especial, é fundamental que o trabalhador apresente os documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pu Laudo Técnico de Condições Ambientais, fornecido pelos empregadores.

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente de trabalho ou qualquer natureza, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Os contribuintes individuais e facultativos não possuem direito a tal benefício. Como se trata de uma indenização, não impede o cidadão de continuar trabalhando. O cidadão que vai requerer este tipo de benefício deve comprovar a qualidade de segurado, à época do acidente; Esse benefício não necessita de cumprimento de período de carência;

O salário-maternidade é um benefício pago aos segurados no caso de nascimento de filho ou de adoção de criança Quem tem direito ao benefício: Contribuinte individual, MEI, empregada doméstica, facultativa e segurada empregada exclusivamente no caso de adoção, segurada desempregada Para ter direito ao benefício é necessário cumprir a carência • 10 meses: para o trabalhador Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial; • isento: para segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade); • Para as desempregados: é necessário comprovar a qualidade de segurado do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados; • Caso tenha perdido a qualidade de segurado, deverá cumprir metade da carência de 10 meses antes do parto/evento gerador do benefício (Lei nº 13.457/2017). O benefício possui duração de: · 120 dias em caso de parto; • 120 dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado que deverá ter no máximo 12 anos de idade; • 120 dias, no caso de natimorto; • 14 dias, no caso de aborto espontâneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico. • Pensão por morte A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS, que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. O benefício tem duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia: ▪ Duração de 4 meses a contar da data do óbito: ▪ Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência; ou ▪ Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado. ▪ Duração variável conforme a tabela abaixo: Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável; ou Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável. Para o cônjuge inválido ou com deficiência: O benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima; Para os filhos (equiparados) ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito: O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. • Auxílio Reclusão O auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS. Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo trabalhador esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.319,18). Os dependentes que podem ter direito ao benefício são: cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso; filhos e equiparados: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; pais: comprovar dependência econômica; irmãos: comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência. • Revisões de benefícios É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo Poderão ser objeto de revisão o valor mensal do benefício, os vínculos empregatícios considerados para uma aposentadoria ou constantes em uma Certidão de Tempo de Contribuição, entre outros. Para apresentar um pedido de Revisão é necessário: que tenha havido uma decisão tomada pelo INSS em um processo administrativo, seja de benefício ou outros assuntos relacionados.

  • Divórcio consensual (judicial ou extrajudicial) ou litigioso (somente judicial);
  • Reconhecimento de união estável;
  • Dissolução de União Estável, consensual (judicial ou extrajudicial) ou litigiosa (somente judicial);
  • Consultoria pré-nupcial (escolha do melhor regime de bens para o casal, elaboração de contratos de união estável e pacto antenupciais);
  • Partilha de Bens;
  • Extinção de condomínio entre cônjuges;
  • Alteração de Regime de Bens no casamento, alteração do nome ou do sobrenome;
  • Ações de alimentos: pedido de alimentos (inclusive alimentos gravídicos), fixação, revisão, exoneração, execução e cumprimento de sentença;
  • Equiparação salarial Indenizações Danos morais Reversão de dispensas por justa causa Inquérito de apuração de faltas graves Férias Reintegração Acidente de trabalho Doenças do trabalho Horas extraordinárias Equiparação salarial Reenquadramento de salário Demissão por justa causa Fundo de garantia Estabilidade Rescisão indireta Seguro desemprego Plano de carreira Assédio moral Assessoria trabalhista Entre outras ações visem garantir os direitos do empregado tanto quanto do empregador em uma relação de trabalho.
  • Investigação de paternidade, negatória de paternidade;
  • Guarda ou tutela de menores;
  • Regulamentação de Visitas;
  • Alvarás judiciais;
  • Ações de suprimento de autorização ou de suprimento de idade;
  • Assistência em questões de reprodução assistida;
  • Assistência em processos de adoção;

O escritório Soares dos Reis e Advogados associados conta com uma equipe especializada no âmbito consultivo tributário onde elaboramos consultas, pareceres, defesas no que tange à questão de tributos, bem como planejamento fiscal, operações comerciais e societárias que possam gerar reflexos fiscais. De modo geral, promovemos ações atinentes à inexigibilidade ou diminuição no pagamento de tributos, inclusive a restituição de valores pagos indevidamente pelo contribuinte ou compensação de futuros débitos perante o Poder Público. Além disso, defendemos sua empresa em ações de execução fiscal para cobranças de quaisquer tributos e contribuições com o objetivo de exonerá-lo do pagamento ou diminuir a quantia exigida. Restituição e/ou compensação de tributos recolhidos indevidamente Ações para obtenção de Certidões Negativas Propositura de Ação Anulatórias de Débito Fiscal Dívida Ativa da União, Estados e Municípios Mandados de Segurança Defesas em autos de infração Obtenção de parcelamentos Atuação perante os conselhos de contribuintes municipal, estadual e federal

Direito de Família:

    • Divórcio consensual (judicial ou extrajudicial) ou litigioso (somente judicial);
    • Reconhecimento de união estável;
    • Dissolução de União Estável, consensual (judicial ou extrajudicial) ou litigiosa (somente judicial);
    • Consultoria pré-nupcial (escolha do melhor regime de bens para o casal, elaboração de contratos de união estável e pacto antenupciais);
    • Partilha de Bens;
    • Extinção de condomínio entre cônjuges;
    • Alteração de Regime de Bens no casamento, alteração do nome ou do sobrenome;
    • Ações de alimentos: pedido de alimentos (inclusive alimentos gravídicos), fixação, revisão, exoneração, execução e cumprimento de sentença;
    • Investigação de paternidade, negatória de paternidade;
    • Guarda ou tutela de menores;
    • Regulamentação de Visitas;
    • Alvarás judiciais;
    • Ações de suprimento de autorização ou de suprimento de idade;
    • Assistência em questões de reprodução assistida;
    • Assistência em processos de adoção;

Direito Sucessório:

    • Planejamento sucessório;
    • Inventário e arrolamento com partilha de bens (judicial e extrajudicial);
    • Testamentos e Doações;
    • Destituição de inventariante;
    • Ação de bens sonegados;
    • Anulação de testamento;
    • Deserdação;
    • Exclusão de herdeiro por indignidade;
    • Alvarás judiciais.

1)Nossa atuação contenciosa pode ocorrer na propositura da demanda, pela parte autora, ou na defesa dos interesses da parte requerida no processo.
2)Atuamos tanto em situações que envolvam interesses jurídicos heteroafetivos, como homoafetivos.
3)Nossos advogados estão capacitados para atendimento de questões que envolvam direito internacional.