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DANO MORAL

Inclusão indevida nos Cadastros de inadimplentes (SPC, CADIN, SERASA)

“No caso do dano moral in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes.

Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações judiciais e cheques sem fundos. Os cadastros dificultam a concessão do crédito, já que, por não terem realizado o pagamento de dívidas, as pessoas recebem tratamento mais cuidadoso das instituições financeiras.

Uma pessoa que tem seu nome sujo, ou seja, inserido nesses cadastros, terá restrições financeiras. Os nomes podem ficar inscritos nos cadastros por um período máximo de cinco anos, desde que a pessoa não deixe de pagar outras dívidas no período.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), é consolidado o entendimento de que ‘a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos’ (Ag 1.379.761).

Esse foi também o entendimento da Terceira Turma do STJ em 2008, ao julgar um recurso especial envolvendo a Companhia Ultragaz S/A e uma microempresa (REsp 1.059.663). No julgamento, ficou decidido que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza o dano moral como presumido e, dessa forma, dispensa a comprovação mesmo que a prejudicada seja pessoa jurídica.” (extraído do site do STJ –http://www.stj.gov.br/portal)

Vale ressaltar que é sempre importante solicitar a opinião de um advogado sobre o seu caso específico, com a finalidade de receber a orientação adequada sobre como proceder para fazer valer os seus direitos de cidadão.

Por Rosane Pabst Caldeira Smuczek – Advogada – OAB/PR 25.160.