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AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

CONCEITO

O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado às pessoas que estejam incapacitadas temporariamente por doença ou acidente para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Vale ressaltar que não é necessário que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas sim aquela que o segurado esteja realizando de forma atual ou habitual.

2. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

O auxílio-doença possui alguns requisitos para a sua concessão que devem ser cumpridos na data do fato gerador, ou seja, na data de início da incapacidade, e são eles:

                2.a.   Cumprir carência de 12 contribuições mensais

              2.b.    Possuir qualidade de segurado 

2.c.    Comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho;

2.1 DA CARÊNCIA

Como já mencionado, o período de carência para o auxílio-doença é de 12 contribuições mensais.

Algumas doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, as doenças profissionais, os acidentes de trabalho e os acidentes de qualquer natureza ou causa não possuem carência.

2.2 DA QUALIDADE DE SEGURADO

Para se ter acesso ao benefício, o segurado deve ser filiado ao regime Geral de Previdência Social e cumprir o tempo de carência, quando for o caso, exigido por lei.

Caso tenha perdido a qualidade de segurado, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social.

Vale lembrar que não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.           

2.3 INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

Assim que o segurado for acometido pela incapacidade seja ela advinda de doença ou acidente, deverá ser submetido a perícia médica do INSS.

3. DO INÍCIO DO BENEFÍCIO

Para o segurado empregado, o benefício será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, sendo que os 15 primeiros dias será paga o salário integral pela empresa.

No caso dos demais segurados, contará a partir do início da incapacidade. Se o segurado estiver afastado do trabalho por mais de 30 dias, o benefício contará a partir da data da entrada do requerimento administrativo.

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

O auxílio-doença não pode ser cumulado com outra aposentadoria, com salário-maternidade, com o auxílio-acidente do mesmo acidente ou doença que lhe deu origem, com outro auxílio-doença ainda que acidentário, com o auxílio-reclusão dos dependentes do segurado recluso que perceber o auxílio-doença, com auxílio-suplementar.

O segurado em gozo do benefício não deve vir a exercer atividade remunerada, e caso venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. 

Com a MP 871/2019, não é mais devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.   

O Benefício gera direito a décimo terceiro salário.

Para os segurados DESEMPREGADOS, o benefício também pode ser devido, desde que o segurado esteja dentro do período de graça conhecido como o tempo em que o trabalhador permanece na condição de segurado do INSS mesmo sem estar trabalhando ou contribuindo.

5. DO VALOR DO BENEFÍCIO

O valor a ser pago a título de benefício de auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício, que por sua vez é igual a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 80% oitenta por cento do período contributivo. 

6. EXTINÇÃO

O benefício será revisto periodicamente conforme determinado pelo INSS para apurar se as condições de incapacidade persistem ou não.

Assim, a extinção do benefício se dará quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho; quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho ou quando o segurado concorda com o a perícia medica realizada pelo INSS.

Ainda, a extinção do benefício pode se dar quando se comprova que o segurado está permanentemente incapaz de voltar a realizar qualquer atividade laborativa, quando então seu benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

7. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

A reabilitação é um serviço prestado pelo INSS, de caráter obrigatório, com o objetivo de proporcionar os meios de reeducação ou readaptação profissional para o retorno ao mercado de trabalho dos segurados incapacitados por doença ou acidente.

Enquanto o segurado não é dado como habilitado, o benefício não será cessado.

Por Tauana Martuche dos Reis Ruppel – Advogada – OAB/PR 67064

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DANOS MORAIS -Responsabilidade bancária

Quando a inclusão indevida é feita em consequência de serviço deficiente prestado por uma instituição bancária, a responsabilidade pelos danos morais é do próprio banco, que causa desconforto e abalo psíquico ao cliente.

            Cito o caso do cliente que quitou todos os débitos pendentes antes de encerrar sua conta e, mesmo assim, teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito, causando-se ao mesmo uma série de constrangimentos.

            A responsabilidade também é atribuída ao banco quando talões de cheques são extraviados e, posteriormente, utilizados por terceiros e devolvidos, culminando na inclusão do nome do correntista em cadastro de inadimplentes. O fato também caracteriza defeito na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

            “O dano, no entanto, não gera dever de indenizar quando a vítima do erro já possuir registros anteriores, e legítimos, em cadastro de inadimplentes. Neste caso, diz a Súmula 385 do STJ que a pessoa não pode se sentir ofendida pela nova inscrição, ainda que equivocada.” (texto extraído do site do STJ – http://www.stj.gov.br/portal)

            Inclui-se nessa lista a responsabilidade bancária quando o cliente extravia, ou tem furtados, o seu cartão de débito e/ou de crédito e, após informar à instituição sobre o fato, vêm a ocorrer saques ou uso indevido do cartão, desde que o cliente não mantivesse a sua senha anotada junto com o cartão.

            Ainda, também é possível pedir a fixação de indenização por danos morais nos casos em que a instituição financeira inclui indevidamente o nome e CPF (se pessoa física) ou o nome e CNPJ (se pessoa jurídica) nos cadastros de inadimplentes, por suposto inadimplemento de contrato bancário de empréstimo que nunca existiu e jamais foi solicitado ou firmado pelo consumidor, seja este cliente do banco ou não.

            Assim, nessas hipóteses, vale a pena solicitar a opinião de um advogado sobre o caso específico, com a finalidade de receber a orientação adequada sobre como proceder para reverter o dano sofrido.

Por Rosane Pabst Caldeira Smuczek – advogada – OAB/PR 25.160.

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DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

A Usucapião Extrajudicial deve ser processada no Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária em que se situar o imóvel usucapiendo, ainda que seu registro esteja em outra circunscrição. Mesmo se o imóvel estiver situado em mais de uma circunscrição o requerimento poderá ser processado em qualquer uma delas. A lavratura de ata notarial de Usucapião Extrajudicial está elencada nos artigos 216-A da Lei 6.015/73, com redação incluída pelo artigo 1.071 do CPC e no provimento no. 65/2017 do CNJ.

É possível optar pela via extrajudicial da usucapião quando o requerente reúne todos os documentos elencados nos incisos do art. 216-A, com exceção do inciso IV, que trata do justo título.

A presença do Advogado é obrigatória pois ele terá que fazer o requerimento através de petição ao oficial registrador.

Podem requerer tanto pessoas naturais, como as pessoas jurídicas.

No requerimento o interessado deverá seguir alguns requisitos, como, expor os fatos que fundamentam o pedido, a qualificação completa do requerente, a planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, certidões negativas de distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicilio do requerente, justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas, dentre outros.

Comprovar o início da posse e o modo de aquisição, bem como eventuais cessões de direitos possessórios, qualificando os cedentes e mencionando a data de cada cessão, ou ainda, a sucessão “causa mortis”, qualificando o possuidor anterior e mencionando a data da abertura da sucessão.

O tempo da posse é muito importante, já que deve estar completo conforme a espécie da usucapião, se é justa e, quando não for presumida, a boa-fé do possuidor.

Além disso, a confirmação de ser a posse mansa e pacífica, sem qualquer oposição, exercida pelo possuidor como se dono do imóvel fosse. E por fim, se for o caso, expor os fatos que justificam a redução do prazo da usucapião.

A notificação dos interessados certos e incertos por meio de edital, no prazo de 15 dias, a certificação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município) para que, no mesmo prazo, se manifestem sobre o pedido, bem como as diligências que, a critério do oficial, forem necessárias.

Importante destacar, que o notário atestará o tempo de posse, mas esta afirmação sobre este requisito da usucapião não estará coberta pela fé pública.

O requerimento deverá ser prenotado na apresentação, depois os documentos e o requerimento deverão ser autuados, numerados e rubricados pelo Oficial ou pelo escrevente responsável, para qualificação.

O Oficial verificará todos os documentos necessários e caso haja alguma irregularidade, o Oficial poderá pedir prazo para apresentação dos documentos faltantes.

Somente após a análise de todo o procedimento, o pedido poderá ser deferido ou indeferido. Se for deferido, o Oficial fará o registro da usucapião em nome do requerente com a devida matrícula do imóvel.

A Usucapião extrajudicial tem suas vantagens, tais como a previsão de ser concluída no registro de imóveis num prazo que pode varias de 90 a 120 dias em média.

Por fim, consulte-nos ou consulte advogado de sua confiança para maiores informações.

Jordane Cavalli Soares dos Reis – Advogada  OAB/PR 55.292

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Marketing Jurídico

Com a correria do dia a dia os escritórios de advocacia esquecem da importância do marketing jurídico. Muitos pensam que marketing se resume a publicidade, o que pode apenas ser feito com moderação, segundo o Código de Ética da OAB.

Ocorre que o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais com a finalidade meramente informativa, contudo, marketing não se resume apenas a isso.

O escritório, sendo uma empresa, precisa construir relacionamentos lucrativos e criar confiança com seus clientes para que perdure. Os clientes possuem necessidades e nós como advogados precisamos satisfazer essas necessidades e consequentemente ter recursos suficientes para estabelecer uma troca.

O escritório irá oferecer benefícios como a qualidade do serviço para o cliente e ele devolverá como moeda de troca a sua fidelidade.

O foco no cliente e a entrega de valor, conjuntamente com a comunicação, são elementos necessários para obter o diferencial dos tantos concorrentes que existem hoje no mercado.

No estado do Paraná, no ano de 2019 já conta com mais de 97 mil advogados inscritos na Ordem e mesmo que todos não atuem na área da advocacia, o mercado se encontra cada dia mais saturado.

É de extrema importância visualizar o cenário atual para estabelecer um tratamento diferenciado do cliente e se destacar.

Quando estamos falando dos concorrentes, as tecnologias digitais também fazem parte da otimização do trabalho, organização e da produtividade da equipe integrante de um escritório.

A comunicação do cliente entra aqui, pois, com a utilização das novas tecnologias que estão à disposição das empresas, o processo de interação fica mais ágil e prático.

Precisamos ter em mente que o escritório, como empresa, deve controlar o nível de compromisso de seus funcionários em satisfazer à vontade e desejos dos clientes e deve criar valor para o cliente em seus serviços ofertados.

Ademais, a comunicação com o cliente é tão necessária que dependendo da quantidade, deve haver uma pessoa responsável por toda esse setor, e este deverá trabalhar integrado com os outros setores.

Por meio de pesquisas há como averiguar qual a necessidade dos seus clientes, porém, sabemos que tudo que eles mais querem é saber como está o andamento de seu processo.

Bruna Sozzi Cavalli dos Reis – Advogada

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“GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO”

Nas hipóteses de existência  de um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética; na união homoafetiva; ou, para a pessoa solteira, a legislação brasileira permite a “gestação de substituição ou cessão temporária do útero”.

            Tais expressões não são tão conhecidas quanto a famosa “barriga de aluguel”, que já foi até mesmo tema de novela. Mas esse termo barriga “de aluguel” não condiz com a realidade, já que esse processo, em território nacional, deve ser voluntário e não pode ter caráter comercial. E isso decorre primordialmente do princípio constitucional da dignidade humana, pois admitir a “locação de um útero” significaria autorizar que o ser humano passasse a ser objeto, e não sujeito, em um contrato.

            Vale lembrar que o artigo 13 do Código Civil Brasileiro permite a disposição de parte do corpo nos casos de exigência médica e desde que tal disposição não traga a inutilidade do órgão.

            No caso da gestação de substituição, são três os envolvidos: a parceira, o parceiro, e a mulher que cederá temporariamente o seu útero. O casal doa seus gametas, que serão fecundados “in vitro” e implantados no útero da mulher que vai gerar o bebê.

            A Resolução n° 2.168, de 21/09/2017, do Conselho Federal de Medicina, estabelece as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, tais como:

“(…)  1. A cedente temporária do útero deve pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau – mãe/filha; segundo grau – avó/irmã; terceiro grau – tia/sobrinha; quarto grau – prima). Demais casos estão sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina.

2. A cessão temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.

3. Nas clínicas de reprodução assistida, os seguintes documentos e observações deverão constar no prontuário da paciente:

3.1. Termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelos pacientes e pela cedente temporária do útero, contemplando aspectos biopsicossociais e riscos envolvidos no ciclo gravídico-puerperal, bem como aspectos legais da filiação;

3.2. Relatório médico com o perfil psicológico, atestando adequação clínica e emocional de todos os envolvidos;

3.3. Termo de Compromisso entre o(s) paciente(s) e a cedente temporária do útero (que receberá o embrião em seu útero), estabelecendo claramente a questão da filiação da criança;

3.4. Compromisso, por parte do(s) paciente(s) contratante(s) de serviços de RA, de tratamento e acompanhamento médico, inclusive por equipes multidisciplinares, se necessário, à mãe que cederá temporariamente o útero, até o puerpério;

3.5. Compromisso do registro civil da criança pelos pacientes (pai, mãe ou pais genéticos), devendo esta documentação ser providenciada durante a gravidez;

3.6. Aprovação do cônjuge ou companheiro, apresentada por escrito, se a cedente temporária do útero for casada ou viver em união estável. (…)“

            Tal Resolução, dentro do âmbito da competência do CFM, atende bem à questão ética relativa ao tema, mas destina ao Poder Judiciário parcela de participação. Vejamos.  

            A maternidade, antigamente, era reconhecida pelo parto, ou seja, mãe era quem paria. Mas em razão do avanço da biotecnologia o princípio “mater semper certa est” é atualmente relativizado, sendo que não se conhece a maternidade pelo parto mas, sim, pela herança genética.

            Por tal motivo, e para possibilitar o correto registro da criança nascida é que se deve dar especial atenção ao item 3.5 (“Compromisso do registro civil da criança pelos pacientes – pai, mãe ou pais genéticos – , devendo esta documentação ser providenciada durante a gravidez”).

            Explica-se.

            Nos nascimentos sem que haja reprodução assistida, deve ser procedido regularmente o registro de nascimento com base na declaração de nascido vivo (DN) fornecida pelo médico (Lei 6.015/73 e Lei 12.662/2012). E nessa declaração de nascimento com vida é anotado, via de regra, o nome daquela mulher em que foi realizado o parto.

            Mas, nos casos por reprodução assistida através de gestação de substituição/cessão temporária do útero, a mãe não é a mulher em que se realizou o parto e, sim, a doadora genética.

            Portanto, antes do nascimento da criança, faz-se mister regularizar a situação jurídica atinente à questão, através de autorização judicial, para garantir-se desde o nascimento o correto registro da criança, no qual conste o nome dos verdadeiros pais.

            Por tais relevantes motivos é que se aconselha o casal e a cedente de útero a buscarem assistência não apenas médica e psicológica, mas também jurídica.

    Rosane Pabst Caldeira Smuczek – Advogada – OAB/PR 25.160.

Fontes:

– Constituição Federal

– Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406/2002)

– Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)

– Lei 12.662/2012

– Resolução 2.168/2017, do Conselho Federal de Medicina.

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Tipos penais previstos nos artigos 1º e 2º, da Lei 8.137 de 1990, a conduta típica de “suprimir ou reduzir tributo”.

O artigo 1º, da Lei de Crimes Tributários tipifica a prática da supressão ou redução no pagamento do tributo mediante omissão de informação ou falsificação de declaração prestada para o fisco (inciso I), mediante fraude a fiscalização tributária (inciso II), mediante fraude ou adulteração de nota fiscal (inciso III), mediante emissão de documento falso ou inexato (inciso IV) ou mediante negativa de nota fiscal (V).

Segundo Hugo Machado de Brito[1], a supressão e a  redução não significam simplesmente deixar de pagar o tributo, mas ocultar parcial ou integralmente o fato gerador da obrigação tributária.

Um exemplo de supressão de tributo é a omissão na declaração da renda de pessoa física. Suponhamos que uma empresa que presta serviços para a União, recebe os valores em conta corrente, mas não os declara. Esta empresa está sendo omissa na declaração, incidindo assim na conduta prevista no inciso I, do artigo 1º da Lei de Crimes Tributários.

De outro modo, o artigo 2º, da referida Lei, também busca impedir a sonegação fiscal, porém através da criminalização de atos fraudulentos, independentemente da ocorrência da sonegação em si.

Em que pese alguns doutrinadores entendam que as condutas tipificadas na Lei 8.137 de 1990, exijam a ocorrência da efetiva sonegação[2], entendo que a ocorrência dos crimes tipificados no artigo 2º da Lei podem ser consumados, independentemente de ter existido a sonegação.  

Desta maneira, se um contribuinte não declara imposto, mesmo sendo isento do pagamento de qualquer verba ao Estado, este contribuinte pratica um crime tributário.  


[1]O suprimir e o reduzir, são condutas que se identificam independentemente do pagar ou do pagar menos. Toda a questão está em se saber o que é o tributo, objeto da supressão, ou da redução. Tributo, nesse contexto, não é uma relação jurídica obrigacional situada no plano da abstração. Se fosse, só o legislador poderia reduzir, ou suprimir. É, isto sim, uma relação jurídica obrigacional situada no plano da concreção. E como toda e qualquer relação jurídica obrigacional decorre de um elemento normativo (a lei) e um elemento fático (o denominado fato gerador). Seria absurdo entender-se que a supressão ou a redução dizem respeito ao elemento normativo, pois esse elemento só pode ser alterado por outra lei e evidentemente a lei que suprime, ou reduz o tributo, no sentido de relação jurídica obrigacional no plano da abstração jurídica não pode configurar crime. Não há dúvida, portanto, de que suprimir ou reduzir tributo, no art. 1º da Lei nº 8.137/90, quer dizer ocultar, total ou parcialmente, fato gerador de obrigação tributária. Essa ocultação, todavia, para configurar o tipo penal em questão, há de dar-se mediante uma das condutas descritas nos incisos daquele artigo primeiro. Condutas que somente compõem o tipo penal quando são aptas a produzir como resultado a supressão, ou a redução do tributo. Assim, qualquer das condutas descritas naqueles dispositivos será penalmente irrelevante se não for capaz de ocultar o fato gerador do tributo, ou fazê-lo parecer de conteúdo econômico menor do que na realidade tem. Se, por exemplo, um contribuinte deixa de apresentar sua DCTF, estará cometendo um ilícito administrativo tributário. Jamais um crime de supressão ou redução de tributo, pois evidentemente tal omissão é inteiramente incapaz de ocultar a ocorrência de fatos geradores que estejam devidamente registrados nos livros e documentos legalmente exigidos. (O CRIME DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO  – HUGO DE BRITO MACHADO – bdjur.stj.gov.br – 2005)

[2] Ricardo Antonio Andreucci. Legislação Penal Especial, 13ª edição, São Paulo: Saraiva Jur, p. 566. Caso as condutas tipificadas sejam praticadas sem que ocorra a efetiva sonegação, não estará configurado o crime contra a ordem tributária, mas sim outras condutas típicas previstas no Código Penal.

Pietro Ceccatto Maués – Advogado

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O ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO

Como é de conhecimento geral, o legislador, ao elaborar o Código de Defesa do Consumidor através da Lei 8.078/90 buscou equilibrar as relações entre o consumidor e o fornecedor de serviços.

Dentre os vários mecanismos implementados para proteger vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor diante à capacidade econômica e técnica do fornecedor, impôs a inversão do ônus da prova estabelecido no inc. VIII do art. 6º do CDC com a finalidade de igualar as partes no plano jurídico.

Dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

Extrai-se do mencionado artigo que, para que seja concedido tal benefício ao consumidor, também deverá o caso concreto ser analisado pelo juiz e desde que os fatos alegados possuam verossimilhança, dependendo da presença, ao menos, de indícios mínimos da ocorrência dos fatos alegados.

Sobre a e a verossimilhança, discorre Rizatto Nunes:

“É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura, desde logo, possa-se aferir forte conteúdo persuasivo . E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação . É essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são “as regras ordinárias de experiência”

Ou seja, mesmo que a inversão do ônus da prova seja um benefício concedido ao consumidor, não o libera da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 373, inciso I, do CPC.

Nesse sentido, o E. STJ sedimentou o entendimento de que a inversão do ônus da prova não é automático, dependendo da apresentação de prova mínima das alegações:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ALTERAÇÃO. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. 2. Dessa forma, rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório, conduta vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Da mesma forma, é inviável o reexame dos critérios fáticos utilizados pelo Tribunal a quo para arbitramento dos honorários advocatícios, uma vez que tal discussão esbarra na necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp: 527866 SP 2014/0128928-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/08/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2014) (g.n)

Entende-se que, mesmo ao conceder a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não significa a dispensa de produzir qualquer prova, dependendo de esboço probatório mínimo para desobriga-lo de tal atribuição.

Desta forma, para a aferição da verossimilhança das alegações apresentadas pelo consumidor, esta deve estar associada, ao menos, a um indício que permita a dedução de que o fato ocorreu como apresentado na petição inicial.

Igor Barussi – Advogado OAB/PR 37909

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Isenção de Imposto de Renda de portadores de moléstia grave

É cristalina a disposição legal que prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em relação aos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma e pensão e os rendimentos percebidos pelos portadores de moléstia grave, a qual está prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713 de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 2004.

Contudo, tal dispositivo prevê que apenas aqueles contribuintes portadores de moléstia grave na condição de aposentados possuem tal benefício de isenção do IRPF. Por consequência lógica, aqueles que possuem moléstia grave e que não são aposentados não possuem o mesmo direito à isenção de imposto de renda. Isto nos leva a pensar que deveriam, os portadores de moléstia grave, em atividade laboral ou não, serem contemplados com o benefício fiscal.

O legislador ao conceder mencionada isenção teve como intenção diminuir as preocupações financeiras relativas a tratamentos e gastos médicos que tais contribuintes portadores de moléstia grave possuem. Tal motivação legislativa nos mostra a importância de todos os portadores de moléstia serem tratados de maneira equânime.

Já há jurisprudência no sentido de que a adequada interpretação que se deve dar ao artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, é aquela que se coaduna com as garantias de respeito à saúde e também da dignidade da pessoa humana como garantia fundamental prevista em nossa Carta Magna.

Assim, ao conceder aos portadores de moléstia grave, que ainda se encontram em atividade laborativa, a isenção do IRPF, há uma interpretação sistemática conforme a finalidade social da legislação que é a de aumentar, com a isenção, a capacidade financeira do trabalhador a fim de reduzir os sofrimentos decorrentes das enfermidades que lhes acomete.

Deste modo, deveriam, os portadores de moléstia grave, em atividade laboral ou não, serem isentos do imposto de renda. Se o contribuinte aposentado tem direito à isenção, o que dizer o contribuinte em atividade, que, além de padecer da mesma enfermidade, necessita continuar laborando diariamente.

Bruna Cavalli Reis – Advogada

Fonte: artigo 6º inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm

TRF-1 – EIAC: 9545 BA 2009.33.00.009545-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 30/01/2013, QUARTA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF1 p.1023 de 08/02/2013

AC 0006591-17.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma,e-DJF1 p.518 de 14/11/2011

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O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS

O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS

O benefício assistencial de prestação continuada ou popularmente conhecido como LOAS possui como conceito legal a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tal benefício independe de qualquer contribuição do requerente para o sistema de Seguridade Social. O benefício também não pode ser cumulado com nenhum outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

O LOAS será devido ao portador de deficiência ou ao idoso que contar com idade mínima de 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e, igualmente, poder tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa incapaz de se manter ou de ser mantido por sua família, aquela que comprovar que a renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo.

No que se diz respeito ao conceito de família, a Lei 12435/2011 inovou e passou a constar da seguinte forma: “para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

Por outro lado, para a concessão do benefício de prestação continuada não basta ser portador de deficiência ou idoso acima de 65 anos que não possua meios de prover a própria manutenção. A Constituição Federal, no art.203, V, acresceu ainda o requisito “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

Assim, a lei considera indispensável para a obtenção do benefício assistencial que a renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, na forma do art.20, § 3o, da lei 9.782/93.

Tal requisito foi e ainda é objeto de inúmeras polêmicas, tanto é que o STF já se posicionou diversas vezes sobre o assunto, sendo que o entendimento mais recente da Suprema Corte é que o critério econômico seria inconstitucional quando do julgamento da Reclamação 4.374 e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, ambos com repercussão geral.

Após o entendimento do STF nos referidos julgamentos, felizmente, pode-se observar uma tendência dos Tribunais em adotar o critério de que, em cada caso concreto, deve ser analisada a condição de miserabilidade do requerente por outros meios que não só o de ¼ per capita do salário mínimo.

Por Tauana Martuche dos Reis Ruppel – Advogada – OAB/PR 67064

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Direito do Consumidor- Plano de Saúde

PLANOS DE SAÚDE- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

É provável que você ou alguém de sua família já tenha precisado fazer algum procedimento médico e na hora em que mais precisava, houve a negativa do plano de saúde com o argumento que a sua modalidade não tinha essas cobertura.

Pois bem, precisamos ficar espertos ao contratar um plano e verificar se sua cobertura é integral ou segmentada, se cobre o que queremos, se o reajuste é aprovado pela ANS, se pode ser cancelado de forma unilateral, se pode haver exclusão do plano por doença preexistente, se pode haver o descredenciamento de médicos e outros serviços a qualquer tempo, etc.     

A nossa Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 9080/90), preceituam que a saúde é direito e dever do Estado. Mas, como sabemos, o Estado não nos dá amparo face à precariedade do SUS (Sistema Único de Saúde); e a insatisfação nos faz contratar um atendimento privado que nos oferece melhor assistência médica, clínica e hospitalar.    

Os planos de saúde são fiscalizados e controlados pela Agência Nacional de Saúde Complementar(ANS), criada em 2000, e pouco conhecida pela população. A ANS tem o papel de intermediar os conflitos entre consumidores e operadoras de planos de saúde no que se refere à cobertura de procedimentos como cirurgias, exames, consultas.

A ANS, na sua resolução 211/2010, atualizou o rol de procedimentos e eventos de saúde de cobertura mínimas obrigatórias nos planos contratados a partir de 1º. de janeiro1999, adaptados conforme a Lei no. 9.656 de 1998.

Nota-se que a referida norma regulamentadora determina que os procedimentos listados são “obrigatórios” quando solicitados pelo médico assistente.      

É comum os planos de saúde negarem, sem fundamento algum, o procedimento solicitado pelo médico, desrespeitando o direito do consumidor, esquecendo-se que a norma regulamentadora determina expressamente tais coberturas, e agora recentemente a resolução normativa no. 428/2017, ampliou o rol dos procedimentos e eventos em saúde inclusive os de alta complexidade.

Pois bem, os planos de saúde hoje em dia são os recordistas em ações na justiça, as práticas abusivas vão desde a demora num atendimento até o indeferimento de uma cirurgia, até a exclusão de medicamento importados para tratamentos mais caros e prolongados, etc.

Você não está desprotegido, independente de como foi sua contratação do plano, o Código de Defesa do Consumidor é ainda a principal lei que se utiliza para solucionar tais conflitos, mas ainda podemos recorrer ao IDEC (Instituto Brasileiro de defesa do Consumidor), ao PROCON e à ANS (Agência Nacional de Saúde), às Associações de Consumidores, ou ao seu Advogado de confiança.

Jordane Cavalli S. dos Reis- Advogada OAB/PR 55.292