Publicações

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AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

02/05/2019

CONCEITO O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado às pessoas que estejam incapacitadas temporariamente por doença ou acidente para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Vale ressaltar que não é necessário que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas sim aquela que o segurado esteja realizando […]

DANOS MORAIS -Responsabilidade bancária

30/04/2019

Quando a inclusão indevida é feita em consequência de serviço deficiente prestado por uma instituição bancária, a responsabilidade pelos danos morais é do próprio banco, que causa desconforto e abalo psíquico ao cliente.             Cito o caso do cliente que quitou todos os débitos pendentes antes de encerrar sua conta e, mesmo assim, teve seu […]

DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

25/04/2019

A Usucapião Extrajudicial deve ser processada no Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária em que se situar o imóvel usucapiendo, ainda que seu registro esteja em outra circunscrição. Mesmo se o imóvel estiver situado em mais de uma circunscrição o requerimento poderá ser processado em qualquer uma delas. A lavratura de ata notarial de Usucapião […]

Marketing Jurídico

17/04/2019

Com a correria do dia a dia os escritórios de advocacia esquecem da importância do marketing jurídico. Muitos pensam que marketing se resume a publicidade, o que pode apenas ser feito com moderação, segundo o Código de Ética da OAB. Ocorre que o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais com a finalidade meramente informativa, […]

“GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO”

02/04/2019

Nas hipóteses de existência  de um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética; na união homoafetiva; ou, para a pessoa solteira, a legislação brasileira permite a “gestação de substituição ou cessão temporária do útero”.             Tais expressões não são tão conhecidas quanto a famosa “barriga de aluguel”, que já foi até […]

Tipos penais previstos nos artigos 1º e 2º, da Lei 8.137 de 1990, a conduta típica de “suprimir ou reduzir tributo”.

28/03/2019

O artigo 1º, da Lei de Crimes Tributários tipifica a prática da supressão ou redução no pagamento do tributo mediante omissão de informação ou falsificação de declaração prestada para o fisco (inciso I), mediante fraude a fiscalização tributária (inciso II), mediante fraude ou adulteração de nota fiscal (inciso III), mediante emissão de documento falso ou […]

O ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO

26/03/2019

Como é de conhecimento geral, o legislador, ao elaborar o Código de Defesa do Consumidor através da Lei 8.078/90 buscou equilibrar as relações entre o consumidor e o fornecedor de serviços. Dentre os vários mecanismos implementados para proteger vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor diante à capacidade econômica e técnica do fornecedor, impôs a inversão do […]

Isenção de Imposto de Renda de portadores de moléstia grave

21/03/2019

É cristalina a disposição legal que prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em relação aos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma e pensão e os rendimentos percebidos pelos portadores de moléstia grave, a qual está prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713 de 1988, com a redação dada […]

O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS

19/03/2019

O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS O benefício assistencial de prestação continuada ou popularmente conhecido como LOAS possui como conceito legal a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. […]

Direito do Consumidor- Plano de Saúde

12/03/2019

PLANOS DE SAÚDE- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É provável que você ou alguém de sua família já tenha precisado fazer algum procedimento médico e na hora em que mais precisava, houve a negativa do plano de saúde com o argumento que a sua modalidade não tinha essas cobertura. Pois bem, precisamos ficar espertos ao […]