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AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

CONCEITO

O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado às pessoas que estejam incapacitadas temporariamente por doença ou acidente para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Vale ressaltar que não é necessário que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas sim aquela que o segurado esteja realizando de forma atual ou habitual.

2. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

O auxílio-doença possui alguns requisitos para a sua concessão que devem ser cumpridos na data do fato gerador, ou seja, na data de início da incapacidade, e são eles:

                2.a.   Cumprir carência de 12 contribuições mensais

              2.b.    Possuir qualidade de segurado 

2.c.    Comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho;

2.1 DA CARÊNCIA

Como já mencionado, o período de carência para o auxílio-doença é de 12 contribuições mensais.

Algumas doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, as doenças profissionais, os acidentes de trabalho e os acidentes de qualquer natureza ou causa não possuem carência.

2.2 DA QUALIDADE DE SEGURADO

Para se ter acesso ao benefício, o segurado deve ser filiado ao regime Geral de Previdência Social e cumprir o tempo de carência, quando for o caso, exigido por lei.

Caso tenha perdido a qualidade de segurado, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social.

Vale lembrar que não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.           

2.3 INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

Assim que o segurado for acometido pela incapacidade seja ela advinda de doença ou acidente, deverá ser submetido a perícia médica do INSS.

3. DO INÍCIO DO BENEFÍCIO

Para o segurado empregado, o benefício será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, sendo que os 15 primeiros dias será paga o salário integral pela empresa.

No caso dos demais segurados, contará a partir do início da incapacidade. Se o segurado estiver afastado do trabalho por mais de 30 dias, o benefício contará a partir da data da entrada do requerimento administrativo.

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

O auxílio-doença não pode ser cumulado com outra aposentadoria, com salário-maternidade, com o auxílio-acidente do mesmo acidente ou doença que lhe deu origem, com outro auxílio-doença ainda que acidentário, com o auxílio-reclusão dos dependentes do segurado recluso que perceber o auxílio-doença, com auxílio-suplementar.

O segurado em gozo do benefício não deve vir a exercer atividade remunerada, e caso venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. 

Com a MP 871/2019, não é mais devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.   

O Benefício gera direito a décimo terceiro salário.

Para os segurados DESEMPREGADOS, o benefício também pode ser devido, desde que o segurado esteja dentro do período de graça conhecido como o tempo em que o trabalhador permanece na condição de segurado do INSS mesmo sem estar trabalhando ou contribuindo.

5. DO VALOR DO BENEFÍCIO

O valor a ser pago a título de benefício de auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício, que por sua vez é igual a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 80% oitenta por cento do período contributivo. 

6. EXTINÇÃO

O benefício será revisto periodicamente conforme determinado pelo INSS para apurar se as condições de incapacidade persistem ou não.

Assim, a extinção do benefício se dará quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho; quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho ou quando o segurado concorda com o a perícia medica realizada pelo INSS.

Ainda, a extinção do benefício pode se dar quando se comprova que o segurado está permanentemente incapaz de voltar a realizar qualquer atividade laborativa, quando então seu benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

7. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

A reabilitação é um serviço prestado pelo INSS, de caráter obrigatório, com o objetivo de proporcionar os meios de reeducação ou readaptação profissional para o retorno ao mercado de trabalho dos segurados incapacitados por doença ou acidente.

Enquanto o segurado não é dado como habilitado, o benefício não será cessado.

Por Tauana Martuche dos Reis Ruppel – Advogada – OAB/PR 67064