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DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

A Usucapião Extrajudicial deve ser processada no Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária em que se situar o imóvel usucapiendo, ainda que seu registro esteja em outra circunscrição. Mesmo se o imóvel estiver situado em mais de uma circunscrição o requerimento poderá ser processado em qualquer uma delas. A lavratura de ata notarial de Usucapião Extrajudicial está elencada nos artigos 216-A da Lei 6.015/73, com redação incluída pelo artigo 1.071 do CPC e no provimento no. 65/2017 do CNJ.

É possível optar pela via extrajudicial da usucapião quando o requerente reúne todos os documentos elencados nos incisos do art. 216-A, com exceção do inciso IV, que trata do justo título.

A presença do Advogado é obrigatória pois ele terá que fazer o requerimento através de petição ao oficial registrador.

Podem requerer tanto pessoas naturais, como as pessoas jurídicas.

No requerimento o interessado deverá seguir alguns requisitos, como, expor os fatos que fundamentam o pedido, a qualificação completa do requerente, a planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, certidões negativas de distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicilio do requerente, justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas, dentre outros.

Comprovar o início da posse e o modo de aquisição, bem como eventuais cessões de direitos possessórios, qualificando os cedentes e mencionando a data de cada cessão, ou ainda, a sucessão “causa mortis”, qualificando o possuidor anterior e mencionando a data da abertura da sucessão.

O tempo da posse é muito importante, já que deve estar completo conforme a espécie da usucapião, se é justa e, quando não for presumida, a boa-fé do possuidor.

Além disso, a confirmação de ser a posse mansa e pacífica, sem qualquer oposição, exercida pelo possuidor como se dono do imóvel fosse. E por fim, se for o caso, expor os fatos que justificam a redução do prazo da usucapião.

A notificação dos interessados certos e incertos por meio de edital, no prazo de 15 dias, a certificação das Fazendas Públicas (União, Estado e Município) para que, no mesmo prazo, se manifestem sobre o pedido, bem como as diligências que, a critério do oficial, forem necessárias.

Importante destacar, que o notário atestará o tempo de posse, mas esta afirmação sobre este requisito da usucapião não estará coberta pela fé pública.

O requerimento deverá ser prenotado na apresentação, depois os documentos e o requerimento deverão ser autuados, numerados e rubricados pelo Oficial ou pelo escrevente responsável, para qualificação.

O Oficial verificará todos os documentos necessários e caso haja alguma irregularidade, o Oficial poderá pedir prazo para apresentação dos documentos faltantes.

Somente após a análise de todo o procedimento, o pedido poderá ser deferido ou indeferido. Se for deferido, o Oficial fará o registro da usucapião em nome do requerente com a devida matrícula do imóvel.

A Usucapião extrajudicial tem suas vantagens, tais como a previsão de ser concluída no registro de imóveis num prazo que pode varias de 90 a 120 dias em média.

Por fim, consulte-nos ou consulte advogado de sua confiança para maiores informações.

Jordane Cavalli Soares dos Reis – Advogada  OAB/PR 55.292