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Direito do Consumidor- Plano de Saúde

PLANOS DE SAÚDE- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

É provável que você ou alguém de sua família já tenha precisado fazer algum procedimento médico e na hora em que mais precisava, houve a negativa do plano de saúde com o argumento que a sua modalidade não tinha essas cobertura.

Pois bem, precisamos ficar espertos ao contratar um plano e verificar se sua cobertura é integral ou segmentada, se cobre o que queremos, se o reajuste é aprovado pela ANS, se pode ser cancelado de forma unilateral, se pode haver exclusão do plano por doença preexistente, se pode haver o descredenciamento de médicos e outros serviços a qualquer tempo, etc.     

A nossa Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 9080/90), preceituam que a saúde é direito e dever do Estado. Mas, como sabemos, o Estado não nos dá amparo face à precariedade do SUS (Sistema Único de Saúde); e a insatisfação nos faz contratar um atendimento privado que nos oferece melhor assistência médica, clínica e hospitalar.    

Os planos de saúde são fiscalizados e controlados pela Agência Nacional de Saúde Complementar(ANS), criada em 2000, e pouco conhecida pela população. A ANS tem o papel de intermediar os conflitos entre consumidores e operadoras de planos de saúde no que se refere à cobertura de procedimentos como cirurgias, exames, consultas.

A ANS, na sua resolução 211/2010, atualizou o rol de procedimentos e eventos de saúde de cobertura mínimas obrigatórias nos planos contratados a partir de 1º. de janeiro1999, adaptados conforme a Lei no. 9.656 de 1998.

Nota-se que a referida norma regulamentadora determina que os procedimentos listados são “obrigatórios” quando solicitados pelo médico assistente.      

É comum os planos de saúde negarem, sem fundamento algum, o procedimento solicitado pelo médico, desrespeitando o direito do consumidor, esquecendo-se que a norma regulamentadora determina expressamente tais coberturas, e agora recentemente a resolução normativa no. 428/2017, ampliou o rol dos procedimentos e eventos em saúde inclusive os de alta complexidade.

Pois bem, os planos de saúde hoje em dia são os recordistas em ações na justiça, as práticas abusivas vão desde a demora num atendimento até o indeferimento de uma cirurgia, até a exclusão de medicamento importados para tratamentos mais caros e prolongados, etc.

Você não está desprotegido, independente de como foi sua contratação do plano, o Código de Defesa do Consumidor é ainda a principal lei que se utiliza para solucionar tais conflitos, mas ainda podemos recorrer ao IDEC (Instituto Brasileiro de defesa do Consumidor), ao PROCON e à ANS (Agência Nacional de Saúde), às Associações de Consumidores, ou ao seu Advogado de confiança.

Jordane Cavalli S. dos Reis- Advogada OAB/PR 55.292

One thought on “Direito do Consumidor- Plano de Saúde

  1. Excelente artigo. importante lembrar que os direitos como passageiro nas situações de voo, tendo em vista o desconhecimento por grande parcela dos consumidores:

    Voo atrasado: atraso a partir de 1 hora: comunicação em geral (internet, telefonemas etc.); atraso a partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche, bebidas etc.); atraso a partir de 4 horas: hospedagem e transporte de ida e volta.

    Caso o voo tenha sido cancelado ou houve overbooking, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro: opção de reembolso integral, acomodação ou a garantia de viagem por outro meio de transporte, sendo que a escolha é feita pelo próprio passageiro.

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