PUBLICAÇÕES

“GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO”

Nas hipóteses de existência  de um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética; na união homoafetiva; ou, para a pessoa solteira, a legislação brasileira permite a “gestação de substituição ou cessão temporária do útero”.

            Tais expressões não são tão conhecidas quanto a famosa “barriga de aluguel”, que já foi até mesmo tema de novela. Mas esse termo barriga “de aluguel” não condiz com a realidade, já que esse processo, em território nacional, deve ser voluntário e não pode ter caráter comercial. E isso decorre primordialmente do princípio constitucional da dignidade humana, pois admitir a “locação de um útero” significaria autorizar que o ser humano passasse a ser objeto, e não sujeito, em um contrato.

            Vale lembrar que o artigo 13 do Código Civil Brasileiro permite a disposição de parte do corpo nos casos de exigência médica e desde que tal disposição não traga a inutilidade do órgão.

            No caso da gestação de substituição, são três os envolvidos: a parceira, o parceiro, e a mulher que cederá temporariamente o seu útero. O casal doa seus gametas, que serão fecundados “in vitro” e implantados no útero da mulher que vai gerar o bebê.

            A Resolução n° 2.168, de 21/09/2017, do Conselho Federal de Medicina, estabelece as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, tais como:

“(…)  1. A cedente temporária do útero deve pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau – mãe/filha; segundo grau – avó/irmã; terceiro grau – tia/sobrinha; quarto grau – prima). Demais casos estão sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina.

2. A cessão temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.

3. Nas clínicas de reprodução assistida, os seguintes documentos e observações deverão constar no prontuário da paciente:

3.1. Termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelos pacientes e pela cedente temporária do útero, contemplando aspectos biopsicossociais e riscos envolvidos no ciclo gravídico-puerperal, bem como aspectos legais da filiação;

3.2. Relatório médico com o perfil psicológico, atestando adequação clínica e emocional de todos os envolvidos;

3.3. Termo de Compromisso entre o(s) paciente(s) e a cedente temporária do útero (que receberá o embrião em seu útero), estabelecendo claramente a questão da filiação da criança;

3.4. Compromisso, por parte do(s) paciente(s) contratante(s) de serviços de RA, de tratamento e acompanhamento médico, inclusive por equipes multidisciplinares, se necessário, à mãe que cederá temporariamente o útero, até o puerpério;

3.5. Compromisso do registro civil da criança pelos pacientes (pai, mãe ou pais genéticos), devendo esta documentação ser providenciada durante a gravidez;

3.6. Aprovação do cônjuge ou companheiro, apresentada por escrito, se a cedente temporária do útero for casada ou viver em união estável. (…)“

            Tal Resolução, dentro do âmbito da competência do CFM, atende bem à questão ética relativa ao tema, mas destina ao Poder Judiciário parcela de participação. Vejamos.  

            A maternidade, antigamente, era reconhecida pelo parto, ou seja, mãe era quem paria. Mas em razão do avanço da biotecnologia o princípio “mater semper certa est” é atualmente relativizado, sendo que não se conhece a maternidade pelo parto mas, sim, pela herança genética.

            Por tal motivo, e para possibilitar o correto registro da criança nascida é que se deve dar especial atenção ao item 3.5 (“Compromisso do registro civil da criança pelos pacientes – pai, mãe ou pais genéticos – , devendo esta documentação ser providenciada durante a gravidez”).

            Explica-se.

            Nos nascimentos sem que haja reprodução assistida, deve ser procedido regularmente o registro de nascimento com base na declaração de nascido vivo (DN) fornecida pelo médico (Lei 6.015/73 e Lei 12.662/2012). E nessa declaração de nascimento com vida é anotado, via de regra, o nome daquela mulher em que foi realizado o parto.

            Mas, nos casos por reprodução assistida através de gestação de substituição/cessão temporária do útero, a mãe não é a mulher em que se realizou o parto e, sim, a doadora genética.

            Portanto, antes do nascimento da criança, faz-se mister regularizar a situação jurídica atinente à questão, através de autorização judicial, para garantir-se desde o nascimento o correto registro da criança, no qual conste o nome dos verdadeiros pais.

            Por tais relevantes motivos é que se aconselha o casal e a cedente de útero a buscarem assistência não apenas médica e psicológica, mas também jurídica.

    Rosane Pabst Caldeira Smuczek – Advogada – OAB/PR 25.160.

Fontes:

– Constituição Federal

– Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406/2002)

– Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)

– Lei 12.662/2012

– Resolução 2.168/2017, do Conselho Federal de Medicina.