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Isenção de Imposto de Renda de portadores de moléstia grave

É cristalina a disposição legal que prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em relação aos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma e pensão e os rendimentos percebidos pelos portadores de moléstia grave, a qual está prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713 de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 2004.

Contudo, tal dispositivo prevê que apenas aqueles contribuintes portadores de moléstia grave na condição de aposentados possuem tal benefício de isenção do IRPF. Por consequência lógica, aqueles que possuem moléstia grave e que não são aposentados não possuem o mesmo direito à isenção de imposto de renda. Isto nos leva a pensar que deveriam, os portadores de moléstia grave, em atividade laboral ou não, serem contemplados com o benefício fiscal.

O legislador ao conceder mencionada isenção teve como intenção diminuir as preocupações financeiras relativas a tratamentos e gastos médicos que tais contribuintes portadores de moléstia grave possuem. Tal motivação legislativa nos mostra a importância de todos os portadores de moléstia serem tratados de maneira equânime.

Já há jurisprudência no sentido de que a adequada interpretação que se deve dar ao artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, é aquela que se coaduna com as garantias de respeito à saúde e também da dignidade da pessoa humana como garantia fundamental prevista em nossa Carta Magna.

Assim, ao conceder aos portadores de moléstia grave, que ainda se encontram em atividade laborativa, a isenção do IRPF, há uma interpretação sistemática conforme a finalidade social da legislação que é a de aumentar, com a isenção, a capacidade financeira do trabalhador a fim de reduzir os sofrimentos decorrentes das enfermidades que lhes acomete.

Deste modo, deveriam, os portadores de moléstia grave, em atividade laboral ou não, serem isentos do imposto de renda. Se o contribuinte aposentado tem direito à isenção, o que dizer o contribuinte em atividade, que, além de padecer da mesma enfermidade, necessita continuar laborando diariamente.

Bruna Cavalli Reis – Advogada

Fonte: artigo 6º inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm

TRF-1 – EIAC: 9545 BA 2009.33.00.009545-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 30/01/2013, QUARTA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF1 p.1023 de 08/02/2013

AC 0006591-17.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma,e-DJF1 p.518 de 14/11/2011