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O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS

O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS

O benefício assistencial de prestação continuada ou popularmente conhecido como LOAS possui como conceito legal a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tal benefício independe de qualquer contribuição do requerente para o sistema de Seguridade Social. O benefício também não pode ser cumulado com nenhum outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

O LOAS será devido ao portador de deficiência ou ao idoso que contar com idade mínima de 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e, igualmente, poder tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa incapaz de se manter ou de ser mantido por sua família, aquela que comprovar que a renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo.

No que se diz respeito ao conceito de família, a Lei 12435/2011 inovou e passou a constar da seguinte forma: “para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.

Por outro lado, para a concessão do benefício de prestação continuada não basta ser portador de deficiência ou idoso acima de 65 anos que não possua meios de prover a própria manutenção. A Constituição Federal, no art.203, V, acresceu ainda o requisito “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

Assim, a lei considera indispensável para a obtenção do benefício assistencial que a renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, na forma do art.20, § 3o, da lei 9.782/93.

Tal requisito foi e ainda é objeto de inúmeras polêmicas, tanto é que o STF já se posicionou diversas vezes sobre o assunto, sendo que o entendimento mais recente da Suprema Corte é que o critério econômico seria inconstitucional quando do julgamento da Reclamação 4.374 e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, ambos com repercussão geral.

Após o entendimento do STF nos referidos julgamentos, felizmente, pode-se observar uma tendência dos Tribunais em adotar o critério de que, em cada caso concreto, deve ser analisada a condição de miserabilidade do requerente por outros meios que não só o de ¼ per capita do salário mínimo.

Por Tauana Martuche dos Reis Ruppel – Advogada – OAB/PR 67064