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O ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO

Como é de conhecimento geral, o legislador, ao elaborar o Código de Defesa do Consumidor através da Lei 8.078/90 buscou equilibrar as relações entre o consumidor e o fornecedor de serviços.

Dentre os vários mecanismos implementados para proteger vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor diante à capacidade econômica e técnica do fornecedor, impôs a inversão do ônus da prova estabelecido no inc. VIII do art. 6º do CDC com a finalidade de igualar as partes no plano jurídico.

Dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

Extrai-se do mencionado artigo que, para que seja concedido tal benefício ao consumidor, também deverá o caso concreto ser analisado pelo juiz e desde que os fatos alegados possuam verossimilhança, dependendo da presença, ao menos, de indícios mínimos da ocorrência dos fatos alegados.

Sobre a e a verossimilhança, discorre Rizatto Nunes:

“É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura, desde logo, possa-se aferir forte conteúdo persuasivo . E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação . É essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são “as regras ordinárias de experiência”

Ou seja, mesmo que a inversão do ônus da prova seja um benefício concedido ao consumidor, não o libera da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, consoante art. 373, inciso I, do CPC.

Nesse sentido, o E. STJ sedimentou o entendimento de que a inversão do ônus da prova não é automático, dependendo da apresentação de prova mínima das alegações:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ALTERAÇÃO. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. 2. Dessa forma, rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório, conduta vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Da mesma forma, é inviável o reexame dos critérios fáticos utilizados pelo Tribunal a quo para arbitramento dos honorários advocatícios, uma vez que tal discussão esbarra na necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp: 527866 SP 2014/0128928-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/08/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2014) (g.n)

Entende-se que, mesmo ao conceder a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não significa a dispensa de produzir qualquer prova, dependendo de esboço probatório mínimo para desobriga-lo de tal atribuição.

Desta forma, para a aferição da verossimilhança das alegações apresentadas pelo consumidor, esta deve estar associada, ao menos, a um indício que permita a dedução de que o fato ocorreu como apresentado na petição inicial.

Igor Barussi – Advogado OAB/PR 37909