PUBLICAÇÕES

Tipos penais previstos nos artigos 1º e 2º, da Lei 8.137 de 1990, a conduta típica de “suprimir ou reduzir tributo”.

O artigo 1º, da Lei de Crimes Tributários tipifica a prática da supressão ou redução no pagamento do tributo mediante omissão de informação ou falsificação de declaração prestada para o fisco (inciso I), mediante fraude a fiscalização tributária (inciso II), mediante fraude ou adulteração de nota fiscal (inciso III), mediante emissão de documento falso ou inexato (inciso IV) ou mediante negativa de nota fiscal (V).

Segundo Hugo Machado de Brito[1], a supressão e a  redução não significam simplesmente deixar de pagar o tributo, mas ocultar parcial ou integralmente o fato gerador da obrigação tributária.

Um exemplo de supressão de tributo é a omissão na declaração da renda de pessoa física. Suponhamos que uma empresa que presta serviços para a União, recebe os valores em conta corrente, mas não os declara. Esta empresa está sendo omissa na declaração, incidindo assim na conduta prevista no inciso I, do artigo 1º da Lei de Crimes Tributários.

De outro modo, o artigo 2º, da referida Lei, também busca impedir a sonegação fiscal, porém através da criminalização de atos fraudulentos, independentemente da ocorrência da sonegação em si.

Em que pese alguns doutrinadores entendam que as condutas tipificadas na Lei 8.137 de 1990, exijam a ocorrência da efetiva sonegação[2], entendo que a ocorrência dos crimes tipificados no artigo 2º da Lei podem ser consumados, independentemente de ter existido a sonegação.  

Desta maneira, se um contribuinte não declara imposto, mesmo sendo isento do pagamento de qualquer verba ao Estado, este contribuinte pratica um crime tributário.  


[1]O suprimir e o reduzir, são condutas que se identificam independentemente do pagar ou do pagar menos. Toda a questão está em se saber o que é o tributo, objeto da supressão, ou da redução. Tributo, nesse contexto, não é uma relação jurídica obrigacional situada no plano da abstração. Se fosse, só o legislador poderia reduzir, ou suprimir. É, isto sim, uma relação jurídica obrigacional situada no plano da concreção. E como toda e qualquer relação jurídica obrigacional decorre de um elemento normativo (a lei) e um elemento fático (o denominado fato gerador). Seria absurdo entender-se que a supressão ou a redução dizem respeito ao elemento normativo, pois esse elemento só pode ser alterado por outra lei e evidentemente a lei que suprime, ou reduz o tributo, no sentido de relação jurídica obrigacional no plano da abstração jurídica não pode configurar crime. Não há dúvida, portanto, de que suprimir ou reduzir tributo, no art. 1º da Lei nº 8.137/90, quer dizer ocultar, total ou parcialmente, fato gerador de obrigação tributária. Essa ocultação, todavia, para configurar o tipo penal em questão, há de dar-se mediante uma das condutas descritas nos incisos daquele artigo primeiro. Condutas que somente compõem o tipo penal quando são aptas a produzir como resultado a supressão, ou a redução do tributo. Assim, qualquer das condutas descritas naqueles dispositivos será penalmente irrelevante se não for capaz de ocultar o fato gerador do tributo, ou fazê-lo parecer de conteúdo econômico menor do que na realidade tem. Se, por exemplo, um contribuinte deixa de apresentar sua DCTF, estará cometendo um ilícito administrativo tributário. Jamais um crime de supressão ou redução de tributo, pois evidentemente tal omissão é inteiramente incapaz de ocultar a ocorrência de fatos geradores que estejam devidamente registrados nos livros e documentos legalmente exigidos. (O CRIME DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO  – HUGO DE BRITO MACHADO – bdjur.stj.gov.br – 2005)

[2] Ricardo Antonio Andreucci. Legislação Penal Especial, 13ª edição, São Paulo: Saraiva Jur, p. 566. Caso as condutas tipificadas sejam praticadas sem que ocorra a efetiva sonegação, não estará configurado o crime contra a ordem tributária, mas sim outras condutas típicas previstas no Código Penal.

Pietro Ceccatto Maués – Advogado